
STJ define que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação negocial do imóvel
Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos ou está em vias de comprar fique atento a base de cálculo utilizada na cobrança do Imposto De Transmissão De Bens Imóveis (ITBI). O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é de competência do munícipio e incide sobre a
